TERMOS DE USO DA PLATAFORMA FREELAH
Última atualização: 29/10/2026
1. Identificação da plataforma
O Freelah é uma plataforma digital que tem como finalidade aproximar empresas que necessitam de profissionais para a execução de serviços e prestadores de serviços independentes interessados em oferecer sua mão de obra.
A plataforma é operada por [RAZÃO SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELO FREELAH], inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO], doravante denominada “Freelah” ou “Plataforma”.
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma, o usuário declara que leu e compreendeu estes Termos de Uso e concorda com suas disposições.
2. Natureza e finalidade da plataforma
2.1. O Freelah atua como uma plataforma digital de intermediação, disponibilizando ferramentas para que empresas encontrem profissionais, consultem perfis, verifiquem especialidades e disponibilidade, solicitem contratações e acompanhem os serviços contratados.
2.2. A prestação do serviço é realizada diretamente pelo profissional contratado em favor da empresa contratante. O Freelah não executa diretamente os serviços anunciados pelos prestadores, não fornece a mão de obra contratada e não atua como supervisor operacional da execução do trabalho.
2.3. Salvo quando expressamente informado em contrário, o Freelah não é parte da relação de prestação de serviços estabelecida entre a empresa e o profissional, nem garante o resultado, a qualidade ou a adequação de cada serviço.
2.4. O Freelah não garante que todos os profissionais cadastrados possuam determinada experiência, qualificação, certificação, licença ou autorização. Quando houver procedimentos de verificação, estes serão limitados ao escopo expressamente informado pela Plataforma e não constituirão garantia absoluta de idoneidade ou capacidade profissional.
2.5. A utilização do Freelah não substitui a análise e a diligência que cada parte deve realizar antes de contratar ou aceitar um serviço.
3. Cadastro e responsabilidades dos usuários
3.1. O Freelah disponibiliza funcionalidades para as seguintes categorias de usuários:
- Empresas: pessoas físicas ou jurídicas autorizadas a utilizar a Plataforma para buscar e contratar profissionais.
- Prestadores de serviços: profissionais que disponibilizam seus perfis, especialidades e horários para receber solicitações de contratação.
- Administradores: usuários autorizados a administrar a Plataforma, seus cadastros, categorias, preços e funcionalidades operacionais.
3.2. O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, manter a confidencialidade de suas credenciais e comunicar qualquer uso não autorizado de sua conta.
3.3. Cada usuário é responsável pelas informações que publica, pelas comunicações que realiza e pelos compromissos que assume por meio da Plataforma.
3.4. É proibido utilizar o Freelah para atividades ilícitas, fraudes, discriminação ilegal, assédio, ameaças, falsidade de informações ou qualquer outra finalidade contrária à legislação.
4. Responsabilidades da empresa contratante
4.1. A empresa é responsável por descrever corretamente o serviço solicitado, informar o local, a data, os horários, as atividades esperadas e os riscos relevantes da prestação.
4.2. A empresa deverá proporcionar condições de trabalho adequadas e seguras, observando a legislação aplicável à atividade, as normas de saúde e segurança, as orientações pertinentes e os equipamentos de proteção exigidos para o serviço.
4.3. A empresa deverá informar previamente ao profissional sobre riscos específicos do ambiente, equipamentos, produtos, instalações, procedimentos e demais condições relevantes para a execução do trabalho.
4.4. A empresa é responsável por cumprir as condições de contratação, disponibilizar os recursos que lhe competirem, respeitar o profissional e efetuar os pagamentos devidos conforme as regras aplicáveis.
4.5. A empresa não poderá exigir atividades ilícitas, perigosas sem as medidas de segurança exigidas ou diferentes das condições essenciais acordadas sem o devido ajuste com o profissional.
5. Responsabilidades do prestador de serviços
5.1. O prestador deverá manter seu perfil atualizado e informar corretamente suas qualificações, experiências, especialidades e disponibilidade.
5.2. O prestador é responsável por avaliar a solicitação recebida, esclarecer dúvidas relevantes antes de aceitá-la e executar as atividades acordadas com diligência, boa-fé e respeito às normas aplicáveis.
5.3. O prestador deverá observar as normas de segurança pertinentes, utilizar os equipamentos de proteção necessários e comunicar à empresa situações que possam comprometer sua segurança ou a execução do serviço.
5.4. O prestador deverá comparecer no local e horário acordados ou comunicar, com a maior antecedência possível, qualquer impedimento, atraso ou necessidade de cancelamento.
5.5. O prestador não poderá utilizar a Plataforma para divulgar informações falsas, praticar ilícitos, prejudicar outros usuários ou violar direitos de terceiros.
6. Acidentes, danos, furtos, roubos e outros incidentes
6.1. O Freelah atua como intermediador digital e não executa diretamente os serviços contratados entre empresas e prestadores. Por esse motivo, a responsabilidade pela execução do serviço, pelas condições concretas do ambiente de trabalho e pelas condutas de cada participante cabe a quem lhes der causa, nos termos da legislação aplicável.
6.2. Na relação entre empresa e prestador, a apuração de responsabilidade por acidentes pessoais, lesões, doenças relacionadas ao trabalho, danos materiais, danos morais, extravio de bens, furtos, roubos, agressões, conflitos ou outros incidentes ocorridos antes, durante ou em decorrência da prestação deverá considerar as circunstâncias do caso concreto, a conduta de cada envolvido e as responsabilidades previstas em lei.
6.3. O Freelah não assume, pelo simples fato de intermediar a contratação, a responsabilidade automática por acidentes, danos, furtos, roubos ou atos praticados por empresas, prestadores ou terceiros durante a prestação do serviço. A Plataforma não atua como seguradora, não oferece cobertura securitária automática e não garante a prevenção de incidentes nos locais de execução.
6.4. Cada empresa e cada prestador deverá adotar as medidas de prevenção e segurança que lhe competirem, respeitar a legislação aplicável e responder pelos atos ou omissões pelos quais seja legalmente responsável.
6.5. A empresa deverá avaliar as condições do local e os riscos da atividade, bem como providenciar medidas de segurança, autorizações, equipamentos e seguros legalmente exigidos, quando aplicáveis. O prestador deverá observar as instruções de segurança legítimas e os cuidados exigidos pela atividade, sem prejuízo de seus direitos legais.
6.6. Caso ocorra incidente, os envolvidos deverão, conforme a situação, buscar atendimento emergencial, comunicar as autoridades competentes, preservar provas e registros e informar as demais partes envolvidas.
6.7. Quando solicitado e tecnicamente possível, o Freelah poderá colaborar com a disponibilização de registros pertinentes à contratação, observando a legislação, a privacidade dos envolvidos e eventuais ordens de autoridades competentes.
6.8. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que sejam legalmente atribuídas ao próprio Freelah, incluindo eventual responsabilidade por atos ou omissões próprios, falhas em seus serviços ou outras hipóteses em que a exclusão contratual não seja permitida pela legislação brasileira.
7. Preços, horas extras e pagamentos
7.1. Os valores dos serviços e as regras de cobrança de horas extras disponibilizados na Plataforma são definidos e administrados pelo Freelah, conforme as categorias, modalidades e regras de precificação vigentes.
7.2. Os prestadores não estão autorizados a alterar unilateralmente os preços oficiais configurados na Plataforma. As empresas também não poderão modificar unilateralmente os valores calculados pelo sistema.
7.3. Antes da confirmação da contratação, a Plataforma deverá apresentar os valores aplicáveis, a modalidade de cobrança, a duração considerada, eventuais taxas e as regras de horas extras disponíveis.
7.4. A contratação confirmada deverá observar o preço e as condições registrados no momento da confirmação, ressalvados ajustes expressamente autorizados pelas regras aplicáveis, como horas extras solicitadas e aprovadas na forma prevista pela Plataforma.
7.5. As condições de pagamento, repasse, taxas, estornos e reembolsos serão apresentadas no fluxo de contratação e nas regras específicas disponibilizadas pelo Freelah.
7.6. O Freelah poderá utilizar prestadores de serviços de pagamento para processar transações. O processamento financeiro observará as condições informadas ao usuário e as regras legais aplicáveis.
8. Solicitações, confirmações, disponibilidade e cancelamentos
8.1. O envio de uma solicitação não significa necessariamente que a contratação foi concluída. A contratação será considerada confirmada conforme o status e as condições exibidos na Plataforma.
8.2. A disponibilidade apresentada pelo profissional depende das informações cadastradas e da atualização dos horários. A confirmação de uma contratação bloqueará o intervalo correspondente, de acordo com as regras operacionais do Freelah.
8.3. O usuário deverá verificar as informações da contratação antes de confirmá-la.
8.4. Cancelamentos, alterações de horário, extensões de jornada, horas extras, ausências e eventuais reembolsos observarão as regras exibidas no momento da contratação e as disposições legais aplicáveis.
8.5. A Plataforma poderá manter registros de solicitações, confirmações, alterações e cancelamentos para fins de histórico, segurança, prevenção a fraudes e resolução de controvérsias.
9. Avaliações e comentários
9.1. Após a conclusão de uma contratação elegível, empresa e prestador poderão ter acesso às funcionalidades de avaliação disponibilizadas pelo Freelah.
9.2. As avaliações deverão ser verdadeiras, pertinentes à experiência de contratação e respeitosas, sendo proibidos conteúdos discriminatórios, ameaçadores, fraudulentos, ofensivos ou que exponham dados pessoais desnecessários.
9.3. O Freelah poderá moderar, ocultar ou remover avaliações que violem estes Termos ou a legislação, sem prejuízo da adoção de medidas previstas em lei.
9.4. As avaliações não constituem garantia de desempenho futuro e devem ser interpretadas como relatos de experiências individuais.
10. Limites de atuação e disponibilidade da plataforma
10.1. O Freelah poderá realizar manutenções, atualizações e alterações de funcionalidades para garantir a operação e a segurança da Plataforma.
10.2. O Freelah não garante disponibilidade ininterrupta, ausência absoluta de falhas ou compatibilidade permanente com todos os dispositivos, sistemas e conexões.
10.3. A Plataforma adotará medidas razoáveis de segurança e manutenção, mas não poderá garantir a eliminação de todos os riscos tecnológicos, tentativas de fraude ou ações de terceiros.
10.4. Quando necessário, o Freelah poderá suspender ou restringir funcionalidades, contas ou conteúdos em razão de suspeita fundamentada de fraude, violação destes Termos, risco à segurança, obrigação legal ou determinação de autoridade competente, observadas as garantias e os procedimentos legalmente exigidos.
11. Propriedade intelectual
11.1. A marca Freelah, seu nome, identidade visual, layout, software e demais elementos próprios da Plataforma são protegidos pela legislação aplicável.
11.2. O usuário recebe uma autorização limitada, pessoal e revogável para utilizar a Plataforma conforme sua finalidade, não podendo copiar, explorar comercialmente, realizar engenharia reversa ou utilizar indevidamente seus elementos, salvo quando autorizado ou permitido por lei.
11.3. O usuário autoriza a exibição das informações, imagens e conteúdos que publicar na medida necessária para operar as funcionalidades escolhidas, divulgar seu perfil e viabilizar as contratações, observadas a Política de Privacidade e as configurações disponibilizadas.
12. Suspensão e encerramento de contas
12.1. O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta pelos meios disponibilizados pelo Freelah, ressalvadas obrigações legais e a conservação necessária de determinados registros.
12.2. A Plataforma poderá suspender ou encerrar contas em casos de fraude, violação destes Termos, risco à segurança, uso ilícito ou outras situações justificadas, respeitando a legislação aplicável.
12.3. O encerramento da conta não elimina automaticamente obrigações financeiras pendentes, direitos relacionados a contratações anteriores ou registros cuja conservação seja legalmente necessária.
13. Proteção de dados pessoais
13.1. O tratamento de dados pessoais dos usuários observará a Política de Privacidade do Freelah e a legislação brasileira aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
13.2. A Política de Privacidade descreve os dados tratados, suas finalidades, as hipóteses legais aplicáveis, os compartilhamentos e os direitos dos titulares.
14. Alterações destes Termos
14.1. O Freelah poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, operacionais ou tecnológicas.
14.2. As alterações relevantes serão comunicadas por meios adequados. Quando exigido por lei, será solicitada nova aceitação.
14.3. A versão vigente deverá permanecer disponível na Plataforma, com indicação da data de atualização.
15. Legislação e resolução de controvérsias
15.1. Estes Termos serão interpretados conforme a legislação brasileira.
15.2. Eventuais controvérsias deverão, sempre que possível, ser tratadas inicialmente por canais de atendimento, sem impedir o acesso às autoridades competentes e ao Poder Judiciário.
15.3. Fica preservada a aplicação das regras legais de competência, proteção do consumidor e demais normas obrigatórias, quando aplicáveis.
16. Contato
Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos, utilize:
Responsável pela plataforma: Jeferson Rafael de Souza Boeno
Endereço: Azulão, 295 - Aventureiro - Joinville/SC
E-mail de contato: jeffersonrsboeno@gmail.com
Ao utilizar o Freelah, o usuário declara estar ciente das condições acima e compromete-se a cumprir as obrigações que lhe forem aplicáveis.